A tramitação do chamado “Pacote Anti-STF”, em tramitação no Congresso Nacional, evidencia a disputa de poder entre os poderes Legislativo e Judiciário que não ocorre apenas em Brasília, mas nos Estados também. E como as decisões do Distrito Federal atuam como efeito cascata, o assunto é de interesse dos mesmos poderes em níveis regionais
Para o presidente eleito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim, o projeto evidencia um momento delicado do Poder Judiciário, ao qual seus membros precisam responder com serviço à população, para superar os desgastes.
“Há uma insatisfação, não só do STF... há uma insatisfação do Judiciário como um todo. Nós estamos passando por um período de fragilidade e como nós vamos superar isso? Trabalhando! Mostrando mais trabalho, dando mais prestação jurisdicional, oferecendo celeridade. Não que está faltando [essas coisas], mas nós podemos melhorar”, avaliou a jornalistas na tarde desta quinta-feira, 10 de outubro, momentos após ser eleito presidente para o biênio 2025-2026.
A insatisfação dos membros do Judiciário não é à toa. Se o texto for aprovado pelas duas Casas – Câmara e Senado – e for sancionado pelo presidente Lula (PT), ou promulgado pelo Congresso Nacional em caso de veto, ministros do STF poderão ser cassados quando suas decisões forem consideradas usurpação das atribuições do Poder Legislativo.
Além disso, também há previsão para que os congressistas possam revisar as decisões do Supremo, o que poderia em tese fragilizar e intimidar a atuação do Poder Judiciário.
Não é de hoje que os três poderes brigam por "o meu é maior", mas a briga tem se intensificado nos últimos anos, principalmente quando as decisões atingem políticos da direita.
Apoiadores do pacote argumentam a importância da separação dos poderes e independência entre eles, pontuando inclusive que a Suprema Corte age contra a democracia.
Acontece que, conforme a Carta Magna, compete ao STF a função de guardar a Constituição Federal e ser seu intérprete final.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e segue para uma comissão especial. O texto deve encontrar resistência para ser pautado no plenário da Casa. Ao menos é o que já sinalizou o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que garantiu barrar o texto enquanto estiver no cargo, cujo encerramento se dá em fevereiro.
Porém, apesar da sinalização, o pacote só chegou à CCJ por determinação do próprio presidente da Casa em uma suposta retaliação à decisão do Supremo que restringiu a execução das emendas parlamentares impositivas.